Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do Guia +Afro, incluindo o processo de compra e ativação de perfis profissionais na plataforma. Ao continuar a navegação, preencher o cadastro ou concluir o pagamento, você declara ter lido, compreendido e aceito as condições abaixo.

OBJETO DA PLATAFORMA

O Guia +Afro ("Guia", "Nós" ou "Plataforma") é um guia digital que conecta profissionais e negócios de pessoas negras a oportunidades, eventos e clientes, facilitando que o público encontre, contrate e fortaleça essa rede. O serviço oferecido a profissionais e negócios de pessoas negras é a criação e manutenção de um perfil dentro do Guia, pelo período informado na oferta vigente (em regra, 12 meses a partir da contratação).

O Guia +Afro não faz parte das contratações realizadas entre profissional ou negócio e seus clientes. Essas relações são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

ELEGIBILIDADE E AUTO IDENTIFICAÇÃO

O foco do Guia +Afro é promover visibilidade para pessoas negras e indígenas. Por isso, utilizamos uma etapa de auto identificação racial antes de liberar o acesso ao checkout.

  • Pessoas que se auto identificam como negras ou indígenas podem prosseguir para cadastro e pagamento do perfil;
  • Pessoas que se auto identificam como brancas ou amarelas podem ser direcionadas para outras iniciativas, formulários de interesse ou conteúdos informativos, sem contratação automática do perfil pago;
  • A auto identificação é um dado sensível tratado com respeito, nos termos da nossa Política de Privacidade.

CADASTRO E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

Para criação do perfil, o usuário deverá fornecer dados corretos, completos e atualizados, incluindo nome, razão social, contato, documento (CPF/CNPJ), endereço completo, área de atuação, descrição e links. Você é a única pessoa responsável pela veracidade das informações informadas.

O Guia +Afro pode, a qualquer momento, solicitar complementação de dados, comprovações ou ajustes de conteúdo, especialmente quando houver indícios de erro, fraude, uso indevido de marca, violação de direitos de terceiros ou descompasso com os objetivos da plataforma.

PERFIS, PLANO E VIGÊNCIA

O plano contratado dá direito à manutenção de um perfil ativo no Guia +Afro, nas condições comerciais exibidas no momento da compra (por exemplo: nome do lote, preço, eventuais benefícios extras e prazo de vigência).

  • Em regra, o perfil ficará ativo por 12 meses contados da confirmação do pagamento e publicação;
  • As condições comerciais (valor, lotes, descontos, bônus) podem ser ajustadas para novas compras, sem efeito retroativo sobre contratos já firmados;
  • Não há renovação automática: ao final do período contratado, o perfil pode ser renovado mediante nova contratação, se essa opção estiver disponível.

PAGAMENTOS, CUPONS E REEMBOLSOS

O pagamento do plano é feito em valor único, através dos meios disponibilizados no checkout (como cartão de crédito, Pix ou outros meios processados pelo provedor de pagamentos). O processamento é realizado de forma segura pelo Mercado Pago, e o Guia +Afro não armazena dados completos de cartão.

  • O valor final a pagar considera o preço do lote vigente e eventuais cupons válidos aplicados com sucesso;
  • O simples preenchimento do cupom não garante o desconto: é necessário que o sistema confirme a validade e o cálculo do benefício;
  • Após a confirmação de pagamento, inicia-se o fluxo de ativação do perfil, incluindo análise de conteúdo e publicação.

Em relação a cancelamentos, verificação de informações, correção e política de restituição:

  • Compras realizadas à distância seguem o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, que permite ao consumidor desistir do contrato em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento;
  • Caso o usuário exerça esse direito no prazo legal, o valor pago poderá ser devolvido, observados os procedimentos de estorno do meio de pagamento utilizado;
  • Após o prazo legal ou após o uso substancial do serviço (por exemplo, perfil já publicado e divulgado), os valores pagos não são reembolsáveis, salvo se houver defeito do serviço ou outra hipótese prevista em lei.

Caso sejam identificadas informações inverídicas, inconsistentes ou indícios de auto identificação racial falsa no perfil, a pessoa responsável será notificada e terá o prazo de 7 (sete) dias corridos para realizar a correção dos dados ou apresentar documentação complementar que comprove sua veracidade.

No caso específico de dúvida sobre a auto identificação, dentro do mesmo prazo será oferecida uma reunião online de aferição, facultativa, para garantir oportunidade de esclarecimento antes de qualquer medida definitiva.

Se, após o período de correção, ficar comprovado que as informações são falsas ou que houve fornecimento deliberado de dados inverídicos, o perfil será retirado do ar e o contrato considerado rescindido por violação das regras de uso da plataforma.

Nessa hipótese, a pessoa usuária terá direito à restituição parcial do valor investido, calculada da seguinte forma:

  • Será descontado um percentual de 10% (dez por cento) referente a taxas administrativas, incluindo custos operacionais, de verificação e manutenção da plataforma;
  • Também será descontado o valor proporcional ao tempo em que o perfil permaneceu ativo, considerando o preço mensal vigente à época da contratação.

Assim, o reembolso corresponderá ao valor remanescente após os descontos acima, garantindo uma devolução justa, proporcional e compatível com o uso efetivamente realizado, nos termos dos artigos 6, 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor.

RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Ao contratar e utilizar o Guia +Afro, o usuário se compromete a:

  • Usar a plataforma de maneira ética, respeitosa e alinhada ao objetivo de valorização da comunidade negra e indígena;
  • Não publicar conteúdos discriminatórios, ilegais, enganosos, violentos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros (incluindo direitos autorais e de imagem);
  • Manter seus dados de contato atualizados para que o Guia possa enviar avisos relevantes sobre o perfil e a plataforma;
  • Assumir integralmente a responsabilidade pelas relações comerciais e de prestação de serviços firmadas com clientes encontrados por meio do Guia;
  • Não tentar acessar código-fonte, áreas restritas ou sistemas do Guia +Afro por meios não autorizados.

RESPONSABILIDADES DO GUIA +AFRO

O Guia +Afro se compromete a disponibilizar a plataforma de forma estável, aplicar boas práticas de segurança da informação e realizar, dentro do razoável, manutenção, correções e melhorias contínuas.

Ainda assim, a plataforma pode ficar indisponível temporariamente em decorrência de manutenção, falhas de energia, problemas em provedores externos ou situações fora do nosso controle. Nessas hipóteses, procuraremos restabelecer a normalidade o quanto antes.

O Guia +Afro não se responsabiliza por:

  • Prejuízos decorrentes de negociações ou contratos firmados diretamente entre usuários e seus clientes;
  • Conteúdos inseridos pelos próprios usuários em seus perfis;
  • Problemas no dispositivo, conexão de internet ou configuração de software do usuário;
  • Atos de terceiros, como provedores de hospedagem, gateways de pagamento e redes sociais.

CONTEÚDO, IMAGENS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

O usuário declara possuir autorização para usar todas as imagens, textos, logotipos e demais conteúdos que enviar para seu perfil. Em caso de uso indevido, será responsável por indenizar quem tiver seus direitos violados.

A marca "Guia +Afro", a identidade visual, layouts, ilustrações, textos institucionais e componentes da interface pertencem ao Guia +Afro e ou aos seus parceiros de criação, não sendo permitido copiar, reproduzir ou adaptar sem autorização prévia por escrito.

COMUNICAÇÕES OFICIAIS

As comunicações do Guia +Afro com os usuários podem acontecer por:

  • E-mail informado no cadastro;
  • WhatsApp ou telefone cadastrado;
  • Avisos exibidos diretamente no site ou em páginas oficiais.

É responsabilidade do usuário acompanhar esses canais. Mensagens enviadas para o e-mail ou telefone cadastrados serão consideradas entregues.

SUSPENSÃO E REMOÇÃO DE PERFIS

O Guia +Afro pode suspender temporariamente ou remover definitivamente perfis que:

  • Violem estes Termos ou a Política de Privacidade;
  • Tratem terceiros de forma discriminatória, violenta ou desrespeitosa;
  • Usem o Guia para fins ilícitos, fraudulentos ou incompatíveis com a proposta da plataforma;
  • Descumpram leis vigentes ou ordens de autoridade competente.

Sempre que possível, buscaremos contato prévio com o usuário para ajuste do conteúdo. Em casos graves ou reincidência, a remoção poderá ser imediata, sem direito a reembolso, salvo se a lei dispuser em sentido diverso.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais no âmbito destes Termos é regulado pela nossa Política de Privacidade, que detalha quais dados coletamos, por que coletamos e como você pode exercer seus direitos.

ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na plataforma, correções de texto ou adequações legais. A versão vigente será sempre a mais recente publicada em nosso site. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, WhatsApp ou avisos nas páginas do Guia.

FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer conflito que não possa ser resolvido de forma amigável será submetido ao foro da comarca em que estiver sediado o Guia +Afro, salvo disposição legal que garanta foro diferente ao consumidor.

Data da última atualização:

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